INCENTIVOS E GARANTIAS LEGAIS AO INVESTIMENTO EM TURISMO EM MOÇAMBIQUE

INCENTIVOS E GARANTIAS LEGAIS AO INVESTIMENTO EM TURISMO EM MOÇAMBIQUE

INCENTIVOS E GARANTIAS LEGAIS AO INVESTIMENTO EM TURISMO EM MOÇAMBIQUE – O “PROGRAMA ÂNCORA” DE INVESTIMENTO EM TURISMO

I – INCENTIVOS LEGAIS AO INVESTIMENTO EM TURISMO EM MOÇAMBIQUE

A legislação Moçambicana prevê um conjunto de disposições legais que regulam os incentivos ao investimento, particularmente no que diz respeito ao investimento estrangeiro.

Em traços gerais, a actual legislação de investimento baseia-se no princípio da igualdade de tratamento entre os investidores moçambicanos e estrangeiros.

O mínimo de investimento directo exigido (definido como o capital do investidor) para investidores moçambicanos e estrangeiros é de USD 5,000.00.

Aos investidores estrangeiros poderão ser concedidos benefícios específicos ao nível cambiário, caso o seu investimento seja superior a USD 50,000.00. No caso do investimento estrangeiro ser inferior ao montante referido, o investimento e os lucros não poderão ser objecto de transferência para o estrangeiro.

A definição de capital estrangeiro ou de investidor estrangeiro assenta na origem do capital investido ou a investir.

O Centro de Promoção de Investimentos (CPI) é a instituição responsável pela promoção do investimento, pela assistência aos investidores e para coordenação das relações interministeriais.

De uma forma geral, os Projectos de Investimentos a desenvolver em Moçambique deverão prosseguir com os seguintes dez objectivos:
1) Implantação, reabilitação, modernização e expansão de infraestruturas económicas destinadas à exploração de actividade produtiva ou à prestação de serviços indispensáveis
para o apoio à actividade económica produtiva e de fomento do desenvolvimento do País;

2) Expansão e melhoria da capacidade produtiva nacional ou de prestação de serviços de apoio à actividade produtiva;

3) Contribuição para a formação, multiplicação e desenvolvimento de empresariado e parceiros empresariais moçambicanos;

4) Criação de postos de emprego para trabalhadores nacionais e a elevação da qualificação profissional da mão de obra moçambicana;

5) Promoção do desenvolvimento tecnológico e a elevação da produtividade e eficiência empresariais;

6) Incremento e diversificação das exportações;

7) Prestação de serviços produtivos e de serviços geradores de divisas;

8) Redução e substituição das importações;

9) Contribuição para a melhoria do abastecimento do mercado interno e da satisfação das necessidades prioritárias e indispensáveis das populações;

10) Contribuição directa ou indirecta para a melhoria da balança de pagamentos e para o erário público;
Tornar-se-ão elegíveis aos incentivos os investidores que se proponham desenvolver pelo menos sete dos objectivos acima mencionados. Note-se, contudo, que para que as sociedades não nacionais sejam autorizadas a investir em Moçambique deverão constituir-se juridicamente, adoptando uma das formas jurídicas previstas na lei.

 

II – GARANTIAS E INCENTIVOS PARA A ACTIVIDADE HOTELEIRA E DE TURISMO

A aprovação de um Projecto de Investimento significa a concessão de um determinado número de incentivos e garantias aos respectivos investidores.

Nos termos do regime legal sobre investimentos são concedidas as seguintes garantias aos investidores com projectos de investimento aprovado:
· Segurança e protecção jurídica da propriedade sobre os bens e direitos, incluindo os direitos de propriedade industrialcompreendidos no âmbito dos investimentos autorizados e realizados; · Liberdade para contratar empréstimos;

· Transferência de fundos para o exterior de:

i) Lucros exportáveis;

ii) ”Royalities” ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos associados à cedência ou transferência de tecnologia;

iii) Amortizações e juros de empréstimos contraídos no mercado financeiro internacional e aplicados em projectos de investimentos realizados no País;

iv) Capital estrangeiro investido e reexportável, independentemente da elegibilidade ou não do respectivo projecto de investimento à exportação de lucros;

v) Produto de indemnização justa e equitativa devida a nacionalização ou expropriação de bens ou direitos que constituam investimento autorizado por razões de interesse nacional, saúde e ordem públicas.

Em complemento das garantias de propriedade e de transferências de fundos para o exterior, o Estado Moçambicano garante aos investimentos realizados por pessoas singulares ou colectivas a concessão de incentivos fiscais e aduaneiros que são definidos no Código dos Benefícios Fiscais para Investimentos em Moçambique.

Consideram-se benefícios fiscais as medidas fiscais que impliquem uma redução do montante a pagar dos impostos em vigor com o fim de favorecer actividades de reconhecido interesse público, social ou cultural, bem como incentivar o desenvolvimento económico do País. São benefícios fiscais os incentivos fiscais e aduaneiros, designadamente: as deduções à matéria colectável, as deduções à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas, o crédito fiscal, a isenção e redução de taxas de impostos e contribuições, o diferimento do pagamento de impostos e outras medidas fiscais de carácter excepcional.

Os benefícios fiscais são considerados despesas fiscais e, para a sua determinação e controle, será exigida declaração apropriada dos benefícios usufruídos em cada exercício fiscal.

Os investimentos em empreendimentos turísticos autorizados ao abrigo da Lei de Investimentos e respectivo Regulamento beneficiam dos seguintes benefícios fiscais:

Isenção de Direitos de Importação: Esta isenção aplica-se aos bens de equipamento classificados na “Classe K” da Pauta Aduaneira.

Crédito Fiscal por Investimento: Benefício durante 5 exercícios fiscais de um crédito fiscal por investimento (CFI) de 8% do total de investimento realizado. No caso dos projectos de investimento realizados nas Províncias de Gaza, Sofala. Tete, Zambézia, a percentagem estabelecida no número 1, será de 10% e nas Províncias de Cabo delgado, Inhambane e Niassa a mesma será de 15%.

Modernização e Introdução de Novas Tecnologias: O valor investido em equipamento especializado, considerado pela entidade competente, para o efeito, tecnologia de ponta para o
desenvolvimento das actividades de empreendimentos autorizados ao abrigo da Lei de Investimentos e respectivo Regulamento, beneficiam durante os primeiros 5 anos a contra da data do início de actividade, de dedução à matéria colectável para efeitos do cálculo do IRPC, até ao limite máximo de 15% da matéria colectável.

Formação Profissional: O montante dos custos de investimentos realizados com a formação profissional de trabalhadores moçambicanos será deduzido à matéria colectável para efeitos do cálculo do IRPC, durante os primeiros 5 anos a contar da data do início de actividade até ao limite máximo de 5% da matéria colectável. Quando se trate de formação profissional para a utilização de equipamento considerado de tecnologia de ponta a dedução à matéria colectável para efeitos do cálculo do IRPC, será até ao limite máximo de 10% da matéria colectável.

Isenção do Imposto de Selo: Os actos para a constituição de empresas e alterações do seu capital e do pacto social estão isentos do Imposto do Selo durante os primeiros 5 anos contados a partir do início do investimento ou do início da exploração.

Redução da taxa de SISA: A taxa de SISA é reduzida a 50% na aquisição de imóveis, desde que adquiridos nos primeiros 3 anos a contar da data de autorização do investimento.

II – O “PROGRAMA ÂNCORA” DE INVESTIMENTO EM TURISMO EM MOÇAMBIQUE

O Programa Âncora de Investimento em Turismo em Moçambique, já aprovado por Resolução de Conselho de Ministros, é a maior iniciativa de investimento em turismo que está actualmente a decorrer em Moçambique e visa atrair mais de 1 bilião de USD em investimento estrangeiro.

1ª. Fase: Selecção dos locais e elaboração do desenho detalhado do programa;

· 2ª. Fase: Desenvolvimento dos “Locais Âncora”; e

· 3ª. Fase: Desenvolvimento de ligações com pequenas e médias empresas (PMEs) e comunidades locais.

Este programa é de extrema importância para Moçambique, uma vez que este país possui um potencial turístico excepcional, com uma costa tropical de 2700 Km, em que 15% da área foi declarada zona protegida, tendo ainda uma cultura rica com influências árabes e europeias.

Um dos benefícios deste programa é o ter sido desenhado de forma a gerar investimento na economia de Moçambique. A diversidade do turismo e a sua vasta cadeia de valor significam que o programa terá um impacto económico e social positivo e abrangente em Moçambique, criando oportunidades em diversos sectores, tais como:

· Criação de aproximadamente 10 mil postos de emprego directo;

· Investimento Directo Estrangeiro assegurado de aproximadamente 1 bilião de USD;

· Promoção de ligações económicas com as Pequenas e Médias Empresas (PMEs);

· Aumento do número de chegadas e rendimentos turísticos no país; e

· Benefícios com o marketing feito por investidores de renome internacional, o que contribuirá para a imagem de Moçambique como destino turístico de excelência e de investimento.

No início do corrente mês de Novembro, o MITUR anunciou o pré-lançamento do Concurso para Investimento Turístico para a primeira das quatro áreas que englobam o Programa Âncora, a designada “Reserva de Maputo”, área protegida e rica em biodiversidade.

A “Reserva de Maputo”, ainda sem qualquer tipo de Infra-estruturas turísticas desenvolvidas, cobre uma área de 700 km², sendo composta por uma costa extensa com praias desertas, pradarias, florestas costeiras e lagoas de água doce, abundante fauna e possuidora de um dos ecossistemas marinhos mais bem conservados e ricos de Moçambique, constituindo por tal uma das melhores oportunidades de investimento em turismo.

O pré-lançamento do Concurso ora anunciado, inclui os “Locais Âncora”, Ponta Chemucane, Ponta Milibangalala e Ponta Dobela. Este precede o Concurso propriamente dito, a ser lançado a 8 de Dezembro de 2008. Entretanto, a apresentação das propostas para os locais atrás referidos será discriminada relativamente à origem dos investidores, como segue:

· A “Ponta Chemucane” é direccionada a investidores internacionais, especificamente dos países da região (SADC), área na qual existe uma forte participação da comunidade local, devendo o direito de uso e aproveitamento da terra ser emitido a favor do INATUR que entrará como parceiro nacional;

· A “Ponta Milibangalala” é destinada a investidores internacionais, com elevada experiência no ramo, à qual será atribuída uma licença especial, na medida em que se localiza em área de protecção; e

· A Ponta Dobela é para os investidores nacionais, à qual será atribuída uma licença especial, na medida em que se localiza em área de protecção.

Apesar de o Concurso só ser lançado a 8 de Dezembro de 2008, os investidores interessados poderão a partir de já submeter as suas propostas.

Os resultados do concurso serão anunciados a 8 de Janeiro de 2009.
A Parceria Moçambique, constituída entre a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L. e MGA – Advogados e Consultores, Lda., encontrase especialmente capacitada para prestar qualquer assistência ou apoio jurídico local a quaisquer potenciais concorrentes interessados em participar no “Projecto Ancora”.

Source plmj Lisboa, 26 de Novembro de 2008

 

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One thought on “INCENTIVOS E GARANTIAS LEGAIS AO INVESTIMENTO EM TURISMO EM MOÇAMBIQUE

  1. PROCURE E RESERVE ACOMODAÇÃO, ALUGUE CARROS, E COMPRE BILHETES DE VIAGENS, ACTIVIDADES E EVENTOS EM MOÇAMBIQUE
    Sergio Cesar

    interessante.

    1 ano ago

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